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O presidente da Câmara, Hugo Motta, prometeu acelerar a votação do PL 108/2021, que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional — congelados desde 2018.
Notícia Tributária A proposta prevê reajuste de até 83%, elevando:MEI: de R$ 81 mil → R$ 144,9 milMicroempresa: de R$ 360 mil → R$ 869,4
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STF AUTORIZA QUE O FISCO TENHA ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS SEM NECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL
Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras
Domicílio Judicial Eletrônico
Até o dia 30 de maio de 2024, as pessoas jurídicas ficaram obrigadas a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 455/2022.
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SST – Saúde e Segurança no Trabalho
Empresários(as), o e-Social entrou na 4ª fase da sua implantação. Nessa etapa, deverão ser transmitidos os seguintes eventos: · S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho